Controvérsia 440

Questão submetida a julgamento

Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/2006).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 9/11/2022.Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 29/5/2024.

Assuntos

DIREITO PENAL, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas

Processos

• REsp 1994424 caso líder TJRS
• REsp 2000953 TJRS