Lupa Forense

Controvérsia 438

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Estabelecer se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2022.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 11/6/2025.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Prisão em flagrante

Processos