Controvérsia 436

Questão submetida a julgamento

Exigibilidade de fundamentação específica para justificar a aplicação da causa de redução depena do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar mínimo.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 26/10/2022.

Assuntos

DIREITO PENAL, Aplicação da Pena, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Processos

• REsp 2000879 caso líder TRF3
• REsp 2007548 TRF3