Controvérsia 431
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbênciaem sede de ação civil pública.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 12/12/2022.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Sucumbência
Processos
- REsp 1981398 caso líder TRF4
- REsp 1989287 TRF4
- REsp 1991439 TRF4