Controvérsia 429

Questão submetida a julgamento

Definir se o seguro de vida VGBL (Vida Gerador de Benefício Leve) integra ou não a base de cálculo ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2022.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis

Processos

• REsp 2000903 caso líder TJRS
• REsp 2000906 TJRS