Controvérsia 428

Questão submetida a julgamento

Definir se compete ao alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União a transferência do imóvel, sob pena de continuar obrigado ao pagamento da taxa de ocupação.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 15/9/2022.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Dívida Ativa não-tributária, Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

Processos

• REsp 1988330 caso líder TRF5
• REsp 1989328 TRF3