Controvérsia 426
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de lei estadual restringir direitos estabelecidos no Regime Geral de Previdência - Lei n.º 8213/91.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 19/3/2024.
Assuntos
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Processos
- REsp 1959272 caso líder TJPA
- REsp 1985156 TJPA