Controvérsia 423

Questão submetida a julgamento

Aplicação da Resolução n. 35, de 18/12/2019, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG - FIES, bem como da Portaria MEC n. 535/2020, como causa impeditiva da transferência de contrato de financiamento estudantil (FIES) para outro curso de graduação.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 9/11/2022.

Assuntos

DIREITO À EDUCAÇÃO, Fies, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos

Processos

• REsp 1987914 caso líder TRF5
• REsp 1991251 TRF5
• REsp 1991694 TRF5