Lupa Forense

Controvérsia 421

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei n. 9.605/1998 há ou não obrigatoriedade da prévia imposição de advertência.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/8/2022.

Assuntos

DIREITO AMBIENTAL, Revogação/Anulação de multa ambiental

Processos