Controvérsia 42

Questão submetida a julgamento

Discussão sobre:a) o encargo de 10% do valor do crédito inscrito em dívida ativa previsto no art. 42, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n.° 4/94, não perde a natureza de encargo pelo fato de, após arrecadado pelo titular (ente público), ser destinado aos advogados públicos do Distrito Federal.b) o encargo do art. 42 da CTDF, executado em conjunto com o crédito tributário pelo rito das execuções fiscais, nos termos do art. 39, § 4° da Lei 4.320/64 e do art. 2°, §§ 1° e 2° da LEF, ainda que não tenha natureza tributária é receita pública que pode ser inscrita em dívida ativa.c) a Vara de Execuções Fiscais do DF é competente para execução da totalidade do encargo de 10% previsto no art. 42, § 2°, do CTDF.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 10/8/2018

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal), Jurisdição e Competência

Processos

• REsp 1710938 caso líder TJDFT