Controvérsia 417

Questão submetida a julgamento

Definir se os honorários advocatícios de sucumbência se enquadram - ou não - nas hipóteses de exceção previstas no § 2º do artigo 833 do CPC/15 a permitir a penhora de verba de natureza salarial.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 30/5/2022.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Honorários Advocatícios , Sucumbência, Penhora / Depósito/ Avaliação , Penhora de Salário / Proventos

Processos

• REsp 1977331 caso líder TJSPCF
• REsp 1981222 TJSPCF