Controvérsia 415
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Pendente
Questão submetida a julgamento
Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da Lei de Execuções Penais.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 16/8/2022.Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 1/4/2025.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas
Processos
- REsp 2263526 caso líder TJSC
- REsp 1981264 TJRS
- REsp 1988727 TJRS