Controvérsia 412

Questão submetida a julgamento

Aplicabilidade - ou não - da prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 quando decorridos mais de 5 anos entre o indeferimento do ato de concessão do benefício previdenciário e o ajuizamento da ação.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 19/9/2023.

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Prescrição e Decadência, Benefícios em Espécie

Processos

• REsp 1952497 caso líder TRF5
• REsp 1958284 TRF3
• REsp 1962847 TRF3
• REsp 2032017 TRF4
• REsp 2032375 TRF4
• REsp 2046540 TRF4
• REsp 2053169 TRF2