Controvérsia 41
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/03/2018
Assuntos
DIREITO PENAL, Roubo (art. 157)
Processos
- REsp 1708301 caso líder TJMG
- REsp 1711986 TJMG