Controvérsia 409

Questão submetida a julgamento

Definir se o direito do(a) servidor(a) aos efeitos financeiros da progressão ou promoção funcional tem como termo inicial a data do implemento dos requisitos previstos nas normas de regência ou a data do requerimento administrativo ou a data da sua respectiva homologação pela Comissão responsável.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para canceladaem: 17/5/2022.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios

Processos

• REsp 1977725 caso líder TRF5
• REsp 1989587 TRF4