Controvérsia 407

Questão submetida a julgamento

Definir se é possível a inscrição no certame seletivo destinado ao preenchimento das vagas do Programa "Mais Médicos" sem a prévia comprovação da habilitação do exercício da medicina no exterior e do diploma de conclusão da graduação em Medicina, postergando tal exigência até o início das atividades de aperfeiçoamento no Município de lotação, permitindo-se, assim, que os candidatos que não preencheram estes requisitos no início do processo seriado participem de todas as suas fases.

Informações complementares

Situação alterada de pendentepara cancelada em: 14/6/2022.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Concurso Público / Edital, Inscrição / Documentação

Processos

• REsp 1980254 caso líder TRF5
• REsp 1981484 TRF5