Lupa Forense

Controvérsia 403

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/10/2022.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Crimes Previstos na Lei Maria da Penha

Processos