Controvérsia 402

Questão submetida a julgamento

Definir se, para a percepção do benefício de pensão por morte, a habilitação posterior de dependente incapaz, quando já houver outro dependente habilitado, deverá produzir efeitos a contar do requerimento de habilitação ou da data do óbito do segurado instituido.

Informações complementares

Situação alterada de cancelada para pendente em: 05/05/2026.Situação alterada de pendente para cancelada em: 17/8/2023.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada, a pedido do Gabiente da Min. Relatora, em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJ de 2/6/2022, 23/11/2022 e 07/12/2022).Ofício n. 453/2023 (SEI) encaminhado aos Tribunais Regionais Federais, encaminhado em 7/6/2023, solicitando novos recursos para integrar a controvérsia.

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie

Processos

• REsp 2252555 caso líder TRF3
• REsp 1932993 TRF3
• REsp 1954005 TRF1
• REsp 1957675 TRF3
• REsp 1959612 TRF4
• REsp 1965662 TRF4
• REsp 2007433 TRF3
• REsp 2012498 TRF4
• REsp 2018858 TRF4
• REsp 2256937 TRF1