Controvérsia 401

Questão submetida a julgamento

- Definir qual o efeito da edição do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS na fixação do termo a quo da contagem da prescrição da pretensão de cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.04.02.5101.- Uma vez estabelecido que o referido ato administrativo configurou cumprimento da obrigação de fazer e, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932, obstou a fluência do prazo prescricional, definir se o prazo prescricional teve início com a edição do memorando ou com a sua juntada aos autos.- E, caso seja entendido que o citado ato administrativo importou em interrupção da prescrição, definir se o prazo prescricional retomou a sua contagem pela metade ou de forma integral.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 21/6/2022.

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Processos

• REsp 1977788 caso líder TRF2
• REsp 1977789 TRF2
• REsp 1977790 TRF2