Controvérsia 40

Questão submetida a julgamento

Se a incorporação de parcela remuneratória, paga em razão do local de trabalho, viola o disposto no art. 1º, X, da Lei Federal n.º 9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º 101/2000, considerando não ter havido incidência de contribuição previdenciária e consequente fonte de custeio para este tipo de parcela salarial.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 09/03/2018

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Militar, Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

Processos

• REsp 1710942 caso líder TJPA
• REsp 1712501 TJPA