Controvérsia 4
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Aplicação do inciso II do art. 115 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre a possibilidade de serem descontados dos benefícios previdenciários pagamentos indevidos.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 20/6/2017Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 16/8/2017
Assuntos
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Auxílio por Incapacidade Temporária
Processos
- REsp 1641579 caso líder TRF3
- REsp 1641580 TRF3
- REsp 1643145 TRF3
- REsp 1643902 TRF3