Lupa Forense

Controvérsia 397

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Possibilidade ou não de indeferimento do pedido de seguro-desemprego em razão da sua postulação fora do prazo de 120 dias previsto em Resolução do CODEFAT, considerando a ausência de previsão para tanto na Lei n. 7.998/1990.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/4/2022.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Seguro desemprego, Organização Político-administrativa / Administração Pública

Processos