Lupa Forense

Controvérsia 393

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/10/2022.

Assuntos

DIREITO PENAL, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Processos