Lupa Forense

Controvérsia 391

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema
Repercussão geral no STF
1017

Questão submetida a julgamento

(Im)possibilidade de flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/9/2022.

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Reclusão

Repercussão geral

Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.

Processos