Controvérsia 39
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Tipicidade da posse e/ou porte ilegal apenas de munição.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 15/03/2018
Assuntos
Tipicidade
Processos
- REsp 1710395 caso líder TJMG
- REsp 1710554 TJMG