Controvérsia 385

Questão submetida a julgamento

O titular do crédito que voluntariamente se exclui do plano recuperacional da empresa executada detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito tardiamente ou promover a execução individual, após o encerramento da recuperação judicial.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 9/5/2022.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Empresas, Recuperação judicial e Falência

Processos

• REsp 1951148 caso líder TJRS
• REsp 1959647 TJRS