Controvérsia 384

Questão submetida a julgamento

É necessário definir: a) O termo inicial de contagem da prescrição, tendo em mira o teor do art. 6º, §3º, da Lei n. 9.424/96, do art. 3º do Decreto n. 20.910/32 e do art. 3º, §§4º, 5º e 6º do Decreto n. 2.264/97 e b) A forma de incidência da prescrição, se mensal ou anual, ante o texto do art. 6º, §3º, da Lei n. 9.424/96, do art. 3º do Decreto n. 20.910/32 e o art. 3º, §§4º, 5º e 6º do Decreto n. 2.264/97.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 9/5/2022.

Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Repercussão geral

Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Processos

• EREsp 1959447 caso líder TRF1
• REsp 1972410 TRF1
• REsp 1972411 TRF1