Controvérsia 38

Questão submetida a julgamento

(Im)possibilidade de concessão de prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/04/2018

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Progressão de Regime

Processos

• REsp 1710674 caso líder TJMG
• REsp 1710893 TJMG