Controvérsia 377

Questão submetida a julgamento

Definir o enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária no conceito de produção "cerealista", no sistema agropecuário da soja, para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e COFINS de que trata o art. 8º, § 1º, I, § 4º, I, da Lei n. 10.925/2004.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 25/8/2022.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, PIS, Cofins

Processos

• EREsp 1747725 caso líder TRF4
• REsp 1945963 TRF4