Controvérsia 374

Questão submetida a julgamento

É dispensável a inscrição no CadÚnico, quando comprovados os demais requisitos, por se tratar de formalidade que não pode ser tomado como impedimento ao reconhecimento do direito ao segurado facultativo de baixa renda, para fins de concessão de benefício de incapacidade.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 25/3/2022.

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Auxílio-Acidente (Art. 86)

Processos

• REsp 1968077 caso líder TRF4
• REsp 1970759 TRF4
• REsp 1986750 TRF4