Lupa Forense

Controvérsia 371

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Saber se o adimplemento da pena de multa é, ou não, um dos requisitos para o deferimento do pedido de progressão de regime.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Progressão de Regime, Pena de Multa

Processos