Controvérsia 370

Questão submetida a julgamento

Os recursos públicos destinados ao FUNDEF não podem ser utilizados para o custeio de despesas outras não vinculadas ao custeio da educação básica, tais como honorários advocatícios.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/4/2022.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Especiais, FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Processos

• REsp 1953555 caso líder TRF5
• REsp 1955320 TRF5