Controvérsia 37

Questão submetida a julgamento

Possibilidade ou não de alteração dos valores dos 'quintos' incorporados durante a vigência da Lei n. 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/91.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 08/03/2018

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

Processos

• REsp 1705906 caso líder TRF1