Lupa Forense

Controvérsia 369

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18(dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em datadistinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01.01.2017, considerada a redação do art. 39 da Lei n. 13.324/2016.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/2/2022.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Regime Estatutário, Promoção / Ascensão

Processos