Controvérsia 367
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
É - ou não - autorizado ao representante do Parquet que oficia no segundo grau de jurisdição apresentar contrarrazões recursais, em substituição ao órgão de acusação originário, no primeiro grau (art. 600, § 4º, do CPP).
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 7/12/2021.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Processos
- REsp 1958697 caso líder TRF3
- REsp 1963627 TRF3