Controvérsia 362

Questão submetida a julgamento

Necessário definir se: a) perda da condição de dependente da filha solteira somente ocorreria se for ocupante de cargo público permanente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958; ou b) se, conforme defende a União, o dispositivo deve ser interpretado do modo como fez o Tribunal de Contas da união, em seu acórdão 2.780/2016, que o teria adequado aos dias atuais, de modo que a condição resolutiva se aperfeiçoaria mediante qualquer outro fato que denote o fim da dependência econômica.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2021.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Restabelecimento

Processos

• REsp 1929941 caso líder TRF1
• REsp 1946652 TRF5
• REsp 1954839 TRF2
• REsp 1954999 TRF2
• REsp 1955506 TRF5
• REsp 1963908 TRF1