Controvérsia 360

Questão submetida a julgamento

Aferir se a expedição do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS importou ou não na interrupção do prazo prescricional para a revisão dos benefícios previdenciários, nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991 e, em caso afirmativo, se tal prazo prescricional recomeçou a correr pela metade, nos termos dos artigos 1º, 8º e 9º, todos do Decreto n. 20.910/1932.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 16/2/2022.

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie

Processos

• REsp 1921891 caso líder TRF4
• REsp 1945011 TRF3
• REsp 1950264 TRF3