Controvérsia 357

Questão submetida a julgamento

Definir os requisitos de admissibilidade para a instauração do Incidente de Assunção de Competência (interpretação do artigo 947 do Código de processo Civil).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2021.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Condições da Ação

Processos

• REsp 1945741 caso líder TJPR