Lupa Forense

Controvérsia 356

Cancelado
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Cancelada

Questão submetida a julgamento

Os imóveis residenciais de alto padrão ou luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei n. 8.009/90.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 6/4/2022.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Bem de Família Legal

Processos