Controvérsia 351

Questão submetida a julgamento

Teses firmadas no IRDR julgado na origem:a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (T01) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante doimóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada;b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança, daí decorrente, a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução n°. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução n°. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 30/5/2022.

Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Fornecimento de Energia Elétrica

Processos

• REsp 1953986 caso líder TJPA