Controvérsia 35
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Tese firmada
Possibilidade de se atribuir interpretação extensiva ao art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento da decisão que decide sobre competência ou questões do processo recuperacional.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de se atribuir interpretação extensiva ao art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento da decisão que decide sobre competência ou questões do processo recuperacional.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/02/2018
Assuntos
DIREITO CIVIL, Coisas, Posse, Reintegração de Posse, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Valor da Causa
Processos
- REsp 1696396 caso líder TJMT
- REsp 1704520 TJMT