Controvérsia 349

Questão submetida a julgamento

1) Necessidade ou não de indicação do Supervisor/Coordenador Médico-Pericial da União (Ministério da Economia) no respectivo Estado como autoridade coatora nos mandados de segurança em que se busca a fixação de prazo para a análise, pelo INSS, de requerimento administrativo de benefício previdenciário, quando se exigir a realização de perícia médica na esfera administrativa; 2) Prazo para o INSS analisar pedido administrativo de concessão ou revisão de benefício previdenciário.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 14/2/2022.

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Repercussão geral

Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.

Processos

• REsp 1950951 caso líder TRF5
• REsp 1951130 TRF5
• REsp 1951131 TRF5
• REsp 1951136 TRF5