Lupa Forense

Controvérsia 348

Cancelado
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Cancelada

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de incidência da regra excepcional do artigo 535, § 8º, do Código de Processo Civil para determinação do termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de Ação Rescisória com base no reconhecimento, pelo Órgão Especial de Tribunal de Justiça, de inconstitucionalidade de norma municipal.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 4/2/2022.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Ação Rescisória , Decadência , Decisão Rescindenda

Processos