Controvérsia 347

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definição quanto à forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época em que concedido o benefício previdenciário (menor e maior valor teto), já que constituíam sistemática diferente daquela disposta na Lei 8.213/91, antes da vigência da CF/88.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/4/2022.

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, RMI - Renda Mensal Inicial

Processos

REsp 1957733 caso líder TRF4
REsp 1958465 TRF4
REsp 1960288 TRF4