Controvérsia 346
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Sobrestada
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de mitigação das exigências constantes da Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) para a concessão, ao estrangeiro, de autorização para residência no Brasil visando à reunião familiar.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para sem processo vinculado em: 15/3/2024.Situação alterada de sem processo vinculado para pendente em: 18/8/2025.Situação alterada de pendente para sobrestado em: 30/10/2025.
Assuntos
DIREITO INTERNACIONAL
Processos
- REsp 1954023 TRF3
- REsp 1954046 TRF3
- REsp 1989688 TRF3
- REsp 1991399 TRF3
- REsp 2008720 TRF3
- REsp 2050747 TRF3
- REsp 2086350 TRF3
- REsp 2086363 TRF3
- REsp 2088262 TRF3
- REsp 2217141 TRF3
- REsp 2217142 TRF3