Controvérsia 344

Questão submetida a julgamento

Em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/2/2022.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas, Falta Grave, Prescrição

Processos

• REsp 1962736 caso líder TJSPRGL
• REsp 1962742 TJSPRGL
• REsp 1962803 TJSPRGL