Controvérsia 342

Cancelado

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Cancelada

Questão submetida a julgamento

Se a Administração está sujeita ou não ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para alteração da forma de pagamento de horas extras incorporadas em decorrência de decisão judicial transitada em julgada.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/3/2024.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Adicional de Horas Extras

Processos

REsp 1944915 caso líder TRF5
REsp 1959476 TRF5
REsp 1959486 TRF5
REsp 1959487 TRF5
REsp 1985051 TRF6
REsp 1989049 TRF5
REsp 2033434 TRF5
REsp 2033436 TRF5
REsp 2036303 TRF5
REsp 2036314 TRF5
REsp 2077393 TRF5
REsp 2077394 TRF5
REsp 2077966 TRF5
REsp 2080360 TRF5
REsp 2090210 TRF5