Controvérsia 341

Questão submetida a julgamento

Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 5/11/2021.

Súmulas de referência

176

Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Contratos Bancários

Processos

• REsp 1951445 caso líder TJRS
• REsp 1951571 TJRS
• REsp 1954194 TJRS