Controvérsia 34

Questão submetida a julgamento

Aplicação por analogia do artigo 12 da Lei nº 8.270/1991 para reconhecimento de adicional de insalubridade aos servidores públicos do Estado do Amapá, em decorrência de omissão legislativa local.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 14/12/2017.Situação alterada de cancelada para pendente em: 6/04/2018.Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/05/2018.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Adicional de Insalubridade

Processos

• REsp 1702021 caso líder TJAP
• REsp 1702022 TJAP
• REsp 1724280 TJAP
• REsp 1726557 TJAP