Controvérsia 339

Questão submetida a julgamento

A alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes de sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 15/3/2022.Situação alterada de cancelada para pendente em: 30/4/2024.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/10/2024.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Espécies de Contratos, Alienação Fiduciária

Processos

• REsp 2126726 caso líder TJSPCF
• REsp 1942898 TJSPCF